Última atualização: 28 de janeiro de 2026
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Para fins destes Termos de Serviço, os seguintes termos possuem os significados abaixo especificados:
Serviço: Refere-se aos serviços jurídicos de advocacia imobiliária, notarial, consultoria patrimonial e inteligência financeira prestados por Dr. Marco Aurélio Amaro, incluindo consultoria jurídica, representação judicial, análise jurídica, assessoria em transações imobiliárias, regularização de imóveis, ações de despejo, cobrança locatícia, holdings patrimoniais e investimentos em real estate.
Cliente: Qualquer pessoa física ou jurídica que contrata formalmente os serviços de advocacia através de contrato assinado com Dr. Marco Aurélio Amaro.
Website: O site https://advocaciaimobiliaria.pro, https://advocacia-premium-lp.manus.space e todas as suas páginas, subdomínios, versões futuras e plataformas associadas.
Conteúdo: Qualquer material, informação, texto, imagem, vídeo, formulário ou dado disponível no website, incluindo artigos educacionais, blog posts, análises jurídicas e materiais informativos.
Profissional: Dr. Marco Aurélio Amaro, advogado registrado na OAB/DF sob número 29.247 e CRECI/DF 32.037.
Este website é fornecido exclusivamente para fins informativos, educacionais e de marketing. O conteúdo disponibilizado não constitui aconselhamento jurídico profissional, parecer legal, recomendação de ação específica ou estabelecimento de relação advogado-cliente.
Cada situação jurídica é única e complexa, exigindo análise individualizada por um profissional qualificado. Qualquer informação contida neste website não substitui a consulta com um advogado registrado na OAB e não deve ser utilizada como base para tomar decisões legais importantes sem consulta prévia com um profissional qualificado.
Os artigos, blog posts e conteúdos educacionais são fornecidos "como estão", apenas para fins de informação geral. As leis mudam frequentemente e variam por jurisdição. Sempre verifique com fontes oficiais ou consulte um advogado qualificado antes de tomar qualquer ação legal.
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Esta limitação de responsabilidade se aplica mesmo que Dr. Marco Aurélio Amaro tenha sido informado previamente da possibilidade de tais danos.
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O sigilo profissional é direito fundamental do cliente e dever do advogado, não podendo ser divulgado sem consentimento expresso, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial. Comunicações enviadas através do website não estabelecem sigilo profissional até que uma relação advogado-cliente formal seja estabelecida através de contrato assinado.
Não envie informações confidenciais, sensíveis ou que revelem segredos comerciais até que um contrato de prestação de serviços tenha sido formalmente assinado.
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Você tem direito a acessar, corrigir, deletar ou solicitar portabilidade de seus dados pessoais a qualquer momento. Para exercer esses direitos, entre em contato através dos canais de comunicação fornecidos nestes Termos.
A contratação de serviços jurídicos com Dr. Marco Aurélio Amaro ocorre mediante:
Nenhum serviço é prestado até que um contrato formal seja assinado e os honorários sejam acordados por escrito. A consulta inicial não implica automaticamente na contratação de serviços.
Os honorários profissionais são estabelecidos conforme as normas da OAB e podem ser estruturados de diferentes formas:
Honorários Fixos: Valor predeterminado para o serviço específico
Honorários por Hora: Cobrados conforme as horas trabalhadas pelo profissional
Honorários Contingentes: Percentual sobre o valor recuperado ou benefício obtido (quando aplicável e permitido por lei)
Honorários Sucumbenciais: Conforme determinado pelo tribunal em caso de sucesso na ação judicial
Todos os honorários devem ser acordados por escrito antes do início dos serviços. Não há serviços "100% gratuitos" - todos os serviços jurídicos profissionais possuem custos e honorários.
O cliente concorda em:
O não cumprimento dessas responsabilidades pode prejudicar a qualidade do serviço e os resultados esperados.
Dr. Marco Aurélio Amaro não garante resultados específicos. A advocacia envolve riscos inerentes, incertezas e fatores fora do controle do profissional. O advogado não é responsável por:
O sucesso de uma ação jurídica depende de múltiplos fatores, incluindo a qualidade das provas, a interpretação da lei pelos tribunais e circunstâncias específicas de cada caso.
Qualquer parte pode rescindir o contrato de prestação de serviços jurídicos mediante comunicação escrita, respeitando os prazos legais e as obrigações pendentes. A rescisão não isenta o cliente do pagamento dos serviços já prestados.
Em caso de rescisão, Dr. Marco Aurélio Amaro providenciará a transferência de documentos e informações do cliente conforme exigido pela lei e pelas normas da OAB.
O profissional pode rescindir o contrato se o cliente violar disposições essenciais destes Termos, não pagar os honorários acordados ou se houver conflito de interesse.
Este website e os serviços prestados estão em conformidade com:
Dr. Marco Aurélio Amaro se reserva o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As modificações entram em vigor imediatamente após a publicação no website.
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Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente as normas da Ordem dos Advogados do Brasil e a legislação aplicável ao Distrito Federal.
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Antes de recorrer a ação judicial, as partes concordam em tentar resolver qualquer disputa através de negociação amigável e boa-fé. Caso a negociação não seja bem-sucedida, a disputa será resolvida conforme a legislação brasileira aplicável.
As partes concordam em submeter-se à mediação ou arbitragem, se mutuamente acordado, antes de iniciar procedimento judicial.
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Telefone
(61) 9 9832-2661
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